O Conselho Administrativo de Defesa Econômica impôs condições à aquisição de participação minoritária indireta no capital social da Telecom Italia, pela Telefónica, com o objetivo de impedir a possível troca de informações estratégicas e concorrencialmente sensíveis entre os grupos que controlam, respectivamente, a TIM e a Telesp/Vivo. Apesar da operação analisada não conferir à Telefónica participação ativa, ou seja, poder de controle ou influência relevante sobre as decisões estratégicas da Telecom Italia, o Conselheiro-Relator Carlos Ragazzo, após minuciosa análise, concluiu que a aquisição poderia reduzir os incentivos para que as empresas concorressem vigorosamente ou, eventualmente, facilitar a coordenação de decisões entre os dois grupos em relação à atuação no mercado nacional.

Consequentemente, o CADE decidiu, além de referendar as condições previamente impostas pela ANATEL, impor restrições adicionais à possível troca de informações, no âmbito do conselho de administração da Telecom Italia, e estabelecer mecanismos para monitorar a manutenção das condições concorrenciais no mercado de SMP (serviço móvel pessoal).

Importante, entretanto, destacar que, conforme ressaltado pelo próprio Conselheiro-Relator, a imposição de restrições à aquisição de participações minoritárias deve ser antecedida por análise específica acerca da existência de relação causal entre a participação societária adquirida e o aumento da probabilidade de exercício unilateral ou coordenado de poder de mercado pelas empresas adquirentes e alvo, considerando-se as condições estruturais e dinâmicas dos mercados relevantes sob apreciação.

Fonte: Lanna Peixoto Advogados e CADE.

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