O Ministério da Justiça editou a Portaria n. 456, de 15 de março de 2010, que regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei Antitruste, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico. A nova portaria regulamenta ainda os procedimentos para apresentação de acordos de leniência e termos de compromisso de cessação de condutas anticoncorrenciais.

A Portaria MJ nº 456/2010 é resultado das contribuições recebidas pela Secretaria de Direito Econômico por ocasião da Consulta Pública SDE n. 16/2009. Entre as contribuições, estão as apresentadas pela American Bar Association (ABA), com a participação direta de Bruno Lanna Peixoto, Vice-Chair do Comitê de Direito Antitruste Internacional da Seção de Direito Internacional da ABA.

A nova portaria objetiva trazer mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica para os administrados.

Fonte: Lanna Peixoto Advogados e SDE/MJ.

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